1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO 

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do aplicativo GuardianCare (“Aplicativo”), de titularidade da Guardian Controle Parental LTDA. 

Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. 

Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o Aplicativo. 

O uso é permitido apenas a maiores de 18 anos ou responsáveis legais com autoridade sobre os dispositivos monitorados e menores vinculados à conta. 

2. SERVIÇOS FAMILIARES 

O GuardianCare é destinado exclusivamente ao uso familiar e doméstico. 

Funcionalidades: 

• Criação de grupos com papéis definidos (Guardião, Apoiador e Protegido); 

• Convite de membros via link ou código; 

• Definição de rotinas e horários específicos; 

• Bloqueio total do dispositivo ou da internet; 

• Controle de tempo por aplicativo; 

• Notificações automáticas; 

• Painel administrativo técnico. 

O GuardianCare coleta apenas METADADOS de uso, tais como: 

• Tempo de utilização; 

• Horários de acesso; 

• Instalação ou remoção de aplicativos. 

O GuardianCare NÃO coleta conteúdo de mensagens privadas, não grava chamadas telefônicas e não intercepta comunicações protegidas por sigilo legal. 

3. LIMITAÇÕES DE USO 

O usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo apenas em dispositivos sob sua posse ou autoridade legal. 

É proibido: 

• (a) realizar engenharia reversa; 

• (b) tentar burlar mecanismos de segurança; 

• (c) transmitir vírus; 

• (d) acessar dados de terceiros sem autorização; 

• (e) utilizar para fins empresariais ou trabalhistas; 

• (f) realizar monitoramento ilegal. 

O usuário é integralmente responsável pelo uso do Aplicativo. 

4. CONTA, REGISTRO E LICENÇA 

Para utilizar o GuardianCare, é necessário criar conta com dados verídicos. 

A Guardian concede licença limitada, revogável e intransferível para uso do Aplicativo conforme estes Termos. 

As credenciais são pessoais e intransferíveis. 

5. PLANO GRATUITO E ASSINATURA 

O GuardianCare oferece período de teste gratuito de 7 (sete) dias. 

Após esse período, será necessária contratação de plano pago. 

Os pagamentos são processados por meio do gateway de pagamento ASAAS. 

A renovação poderá ocorrer automaticamente conforme o plano contratado. 

Solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas ao suporte: gerencia@guardiancare.app.br. 

6. TAXAS, FATURAMENTO E IMPOSTOS 

Os valores dos planos estarão disponíveis no site ou no momento da contratação. 

Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário. 

Pagamentos em atraso poderão sofrer juros de 1% ao mês, ou limite máximo permitido pela legislação brasileira. 

Os valores não incluem tributos aplicáveis, sendo responsabilidade do usuário quando aplicável. 

7. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO 

A Guardian poderá suspender ou encerrar a conta nos casos de: 

• Violação destes Termos; 

• Uso ilícito; 

• Determinação judicial ou legal. 

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). 

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

Todos os direitos relacionados ao GuardianCare pertencem à Guardian Controle Parental LTDA. 

É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização. 

9. PROTEÇÃO DE DADOS 

O tratamento de dados ocorrerá conforme a LGPD (Lei 13.709/18). 

Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação do serviço contratado. 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

A Guardian não será responsável por: 

• Danos indiretos ou lucros cessantes; 

• Interrupções por força maior; 

• Uso indevido do Aplicativo. 

A responsabilidade limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses. 

11. CONFIDENCIALIDADE 

O usuário compromete-se a manter confidenciais informações técnicas e operacionais do Aplicativo. 

12. MODIFICAÇÕES 

A Guardian poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio. 

A continuidade do uso implicará aceitação das alterações. 

13. LEI APLICÁVEL E FORO 

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. 

Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar/SC para dirimir quaisquer controvérsias.